Investigação Criminal como fator de Estado de Direito no Brasil 2012-2023

 Investigação Criminal como fator de Estado de Direito no Brasil 2012-2023

 

José Maria Pereira da Nóbrega Júnior - Doutor em Ciência Política pela UFPE; Professor Associado da UFCG.

 

Um dos grandes problemas que enfretamos na gestão da segurança pública no Brasil contemporâneo é o da ineficiência de suas instituições coercitivas - polícias, promotorias, justiça criminal e sistema carcerário. Impunidade e falta de transparência é algo corriqueiro, o que leva a falta de controle dos crimes violentos, como os homicídios. O país é recordista entre as cidades mais violentas do mundo, com destaque as cidades nordestinas. O Brasil concentra entre 10% e 14% dos homicídios perpetrados no mundo, sendo, de longe, o mais violento em termos de números absolutos de homicídios dolosos com uma média nos últimos dez anos de 55 mil assassinatos anuais. Portanto, é determinante a participação das instituições coercitivas nesse quadro.

O World Justice Project é uma organização internacional que tem como proposta analisar e medir níveis de estado de direito no mundo. Este projeto é responsável pela criação e disposição do índice mundial de estado de direito (Rule of Law Index). Consta de uma série anual que mede o estado de direito com base nas experiências e percepções do público em geral e de profissionais e especialistas em todo o mundo. O projeto define Estado de Direito como sendo:

Um Estado de direito eficaz reduz a corrupção, combate a pobreza e as doenças e protege as pessoas das injustiças. É a base para comunidades de justiça, oportunidades e desenvolvimento sustentado pela paz, um governo responsável e o respeito pelos direitos fundamentais. Tradicionalmente, o Estado de Direito tem sido visto como o domínio de advogados e juízes. Contudo, as questões quotidianas de segurança, direitos, justiça e governação afetam a todos (WJP, 2021: 13).

Este índice tem se preocupado com conceitos fundamentais, sendo eles: Accountability; cumprimento da lei; governos abertos; acesso a justiça imparcial. São elementos fundamentais para o sucesso do estado de direito e, por sua vez, da própria democracia.

São no total oito fatores de estado de direito, dentre os quais há o fator 8 que diz respeito a Justiça Criminal. Neste fator, há sete subfatores dentre eles o de Investigação Criminal. Ou seja, a investigação criminal entra como um indicador fundamental de estado de direito. Como não existe democracia sem estado de direito usável pela maioria, não existe democracia plena sem um efetivo sistema de investigação criminal. Este é definidido pelo Rule of Law Index, um indicador que mede (entre 0 - nenhuma efetividade - e 10 - total efetividade) se os perpetradores de crimes são efetivamente acusados e presos. Também mede se a polícia, os investigadores e os promotores dispõem de recursos adequados, se são livres da corrupção e se desempenham as suas funções com competência.

Na tabela abaixo, temos a série histórica de 2012 a 2023 deste índice para o caso do Brasil. Um país, como já dito, caracterizado como muito violento e com grandes dificuldades de controle do crime, e de democracia falha conforme o índice da Economist Intelligence Unit (2023). Nela, a variação de efetividade no indicador de investigação criminal retrocedeu em -36,7% em doze anos.

 

Tabela 1. Indice de Investigação Criminal do Brasil 2012-2023

 

2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	v%
4,9	4,9	2,2	3,3	3,4	3,1	3,1	3	2,8	2,8	3,2	3,1	-36,7

 

Fonte: Rule Of Law Index (2024). Os dados foram parametrizados entre 0 e 10.

 

Observando o gráfico abaixo, percebemos melhor a tendência de queda no decorrer do tempo, o que pode explicar a grande dificuldade do país em combater à criminalidade.

 

 

Fonte: Rule Of Law Index (2024).

  

Enquanto os governantes e gestores discutem se devem descriminalizar ou não a posse de drogas, ou se deve aumentar ou diminuir o acesso a arma de fogo pelo cidadão, não entra na agenda setting da segurança pública brasileira o nível de accountability de seu sistema de investigação criminal. A média de 3,3 na série histórica é muito baixa. Só para se ter um parâmetro, os Estados Unidos, um país considerado violento entre os de alto desenvolvimento humano, teve o indicador de 6,6 no seu índice de investigação criminal em 2023, o dobro do índice médio do Brasil.

Investigação criminal é uma instituição coercitiva de baixa efetividade no sistema de justiça criminal brasileiro, o que corrobora para a sua baixa eficácia na gestão da segurança pública e, consequentemente, a dificuldade em se controlar a violência no país que não apresenta uma tendência contínua de queda. Crime, corrupção, impunidade são todos produtos dessa baixa eficácia no sistema de justiça criminal em seu fator de investigação.

Referências:

The World Justice Project (WJP) Rule of Law Index® 2021. ISBN (digital version): 978-0-9964094-6-9