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Mostrando postagens de Dezembro 1, 2019

A tortura como técnica de investigação

A tortura é um dos atos mais execráveis que o ser humano pode provocar a outro ser humano. Em nossa Constituição, em seu artigo 5º, inciso XLII, é considerado um crime inafiançável. É um ato repudiado por todas as democracias consolidadas. No entanto, é uma prática corriqueira e naturalizada pelas instituições coercitivas de muitas semidemocracias. Na América Latina e Caribe, apenas Costa Rica e Uruguai são considerados países de democracias sólidas. Venezuela, Nicarágua e Cuba, países autoritários (THE ECONOMIST, 2018: 20). Portanto, a maioria dos países dessa região tem sérios problemas de avanço em seus regimes híbridos muito por questão do descontrole da violência, fruto da incapacidade de suas instituições coercitivas em manter o controle social da violência sob regras razoáveis sendo, também, parte do problema, pois agem de forma violenta ilegal em suas ações do cotidiano, sobretudo nas comunidades. No Brasil há um ethos autoritário nas instituições coercitivas, com dest

Prisão em segunda instância e a questão da impunidade como variável de qualidade democrática

No sistema jurídico brasileiro a presunção de inocência está expressamente concretizada na Constituição em seu artigo 5º, inciso LVII, no qual está proclamado que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ou seja, é um direito civil básico de qualquer indivíduo brasileiro, que, no modelo liberal de democracia, é um princípio componente dos critérios mínimos democráticos. Segundo o cientista político norte-americano Rober Dahl, em Poliarquia, os requisitos para a completude do regime político poliárquico são condições necessárias para o sucesso da democracia. No entanto, esses princípios, ou requisitos, liberais focam no sistema de representação, esquecendo-se do Estado em seus componentes de direitos civis e republicanos. O cientista político argentino Guillermo O´Donnell preencheu essa lacuna com o conceito de accountability horizontal ( http://josemarianobrega.blogspot.com/2019/11/accountability-horizontal-o-equilibrio.ht