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Mostrando postagens de Junho 28, 2020

A verdadeira intenção

Por que querem controlar a internet no Brasil? O projeto de lei que corre em tramitação na Câmara dos Deputados sobre FAKE NEWS mostra-se como o mais novo instrumento do Estado no intuito de controlar a sociedade. É a face do Estado máximo no mundo das ideias. FAKE NEWS é um conceito ainda muito vago e não há lei nenhuma que o anteceda. O PL vem no caminho inverso do Estado de direito. Este, definido pelo cientista social e jurista italiano Norberto Bobbio como um Estado no qual “os poderes públicos são regulados por normas gerais (as leis fundamentais ou constitucionais) e devem ser exercidos no âmbito das leis que os regulam, salvo o direito do cidadão de recorrer a um juiz independente para fazer com que seja reconhecido e refutado o abuso ou excesso de poder”. (BOBBIO, 2000: 18). O pior de tudo, é que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ultrapassando o seu limite de poder, legislou no caso do famigerado inquérito das FAKE NEWS, matéria ainda em tramitaçã