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Mostrando postagens de Outubro 16, 2016

Estatuto do Desarmamento

José Maria Nóbrega Júnior  Publicado no Jornal do Commercio, Recife. PE. Em outubro de 2016. No final do ano de 2003, através de decreto presidencial, foi criada a Lei nº 10.826, mais conhecida por “Estatuto do Desarmamento” (ED). Em 2005 a população brasileira foi às urnas e mais de 59 milhões de cidadãos votaram contra a proibição da venda de armas e munição no Brasil. Mesmo a população rejeitando tal proibição, o governo brasileiro impôs mais regras restritivas ao porte e posse de arma de fogo. Os defensores do ED trazem argumentos interessantes a respeito da eficácia deste dispositivo no controle da criminalidade violenta, sobretudo os homicídios. Por exemplo, Gláucio Soares e Daniel Cerqueira – renomados e experientes pesquisadores da violência -, testaram a disponibilidade de arma de fogo em sua correlação às taxas de homicídios provocadas por arma de fogo no Brasil. Chegaram à conclusão que entre 1980 e 2003 o número de homicídios perpetrados por arma de fogo aument