José Maria Nóbrega Júnior Publicado no Jornal do Commercio, Recife. PE. Em outubro de 2016. No final do ano de 2003, através de decreto presidencial, foi criada a Lei nº 10.826, mais conhecida por “Estatuto do Desarmamento” (ED). Em 2005 a população brasileira foi às urnas e mais de 59 milhões de cidadãos votaram contra a proibição da venda de armas e munição no Brasil. Mesmo a população rejeitando tal proibição, o governo brasileiro impôs mais regras restritivas ao porte e posse de arma de fogo. Os defensores do ED trazem argumentos interessantes a respeito da eficácia deste dispositivo no controle da criminalidade violenta, sobretudo os homicídios. Por exemplo, Gláucio Soares e Daniel Cerqueira – renomados e experientes pesquisadores da violência -, testaram a disponibilidade de arma de fogo em sua correlação às taxas de homicídios provocadas por arma de fogo no Brasil. Chegaram à conclusão que entre 1980 e 2003 o número de homicídios perpetrados por arma de fogo aument
PhD. Political Science