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Mostrando postagens de Junho 21, 2020

A Lei de Segurança Nacional

Resquício do período autoritário, a Lei de Segurança Nacional (LSN) vem sendo usada com bastante frequência em nossa semidemocracia. Esta lei teve a sua última revisão nos estertores do regime militar, no governo Figueiredo. Sua essência é eliminar o inimigo interno. Dar prerrogativas ao Estado para, em nome da segurança nacional, perseguir aqueles que colocam em risco o governo. Esta lei não segue os princípios básicos dos direitos civis insculpidos na Carta Declaratória dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948. A liberdade como direito e valor universal é defendida com veemência por este documento e está encravada em nossa Constituição em seu artigo quinto. Essa liberdade é representada nos direitos fundamentais dos quais o direito a ampla defesa é um dos mais relevantes. Em caso de acusação de um crime, por exemplo, o indivíduo tem o direito de se defender, de ter um advogado para fazer a sua defesa e, por sua vez, que o seu advogado tenha acesso aos autos da acusação par