Alta criminalidade e baixa capacidade estatal
José Maria Nóbrega - doutor em ciência política pela UFPE Com a morte de um delegado da polícia civil com mais de trinta anos de serviços prestados, em um assalto em São Paulo praticado por um criminoso com várias passagens pela polícia e em prisão domiciliar, fica mais que escancarada a falência das instituições brasileiras. Nós temos um dos piores sistemas de justiça criminal do mundo. Um judiciário caro, burocrático, inacessível, ineficiente e inefetivo. A lei no Brasil é inefetiva e não molda as ações dos atores criminosos, só as dos indivíduos que seguem as regras. Não é apenas retórica, é teoria e empiria. A teoria política contemporânea define um regime democrático como aquele que, além do sistema representativo regulado e institucionalizado, tem um estado de direito usável pela maioria da população. Esse estado de direito consta de uma institucionalidade na qual: 1. Todas as leis devem ser Prospectivas, públicas e claras; 2. As leis devem ser relativamente estáveis; 3. A fei