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Mostrando postagens de Janeiro 16, 2022

Pacto social

  Pacto social Por José Maria Nóbrega – cientista político e professor universitário O pacto social se dá em torno das garantias à propriedade privada (bens, vida e liberdade). Portanto, quem atenta contra a propriedade está violando o pacto social em torno do qual o Estado foi constituído. O Estado é um conjunto de instituições que tem como principal aspecto àquelas garantias. Instituições do Estado que violam as garantias sobre as quais o pacto social foi constituído por indivíduos livres e iguais, perdem a legitimidade enquanto condutoras do andamento social. O pacto social só se solidifica com o Estado como monopólio da força, da violência legal, sob um estado de direito e controle dos poderes. O próprio Estado se impõe limites de força e esses limites têm na propriedade privada (bens, vida e liberdade) o seu freio de poder. Nenhuma instituição ou agente do Estado pode privar a propriedade do indivíduo sem que haja um devido processo legal que arbitre, de forma livre, isenta

Crime organizado e democracia

  Crime organizado e democracia Por José Maria Nóbrega – cientista político e professor universitário O crime organizado pode ser definido como um grupo estruturado, com atuação mínima de três pessoas, que age contra uma ordem legal, que pratica lavagem de dinheiro, corrompe agentes do Estado e que tem as suas atividades se estendendo para além das fronteiras do território nacional. Democracia é um regime político que promove eleições livres e limpas para os poderes Executivo e Legislativo, no qual há garantias institucionais dos direitos civis e políticos dos eleitores-cidadãos, que o exercício do poder é limitado pelas instituições ( checks and balances ) e no qual as forças de segurança estão sob controle civil, ou seja, dos que foram eleitos pelo eleitor-cidadão. O crime organizado pode limitar o andamento da democracia, corrompendo-a. Quando o crime organizado chega a instâncias de poder, a democracia tem dificuldades de se consolidar, ou seja, de se solidificar como regim