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Curso: SEGURANÇA PÚBLICA E INSTITUIÇÕES COERCITIVAS (2023)

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Legibus Solutus

Por José Maria Nóbrega - Doutor em Ciência Política pela UFPE. Legibus Solutus eram os reis absolutistas no início da modernidade. Eles tinham o poder de polícia, de justiça, de legislar, de administrar etc. Estavam acima das leis. A lei era a vontade do rei por direito divino. As revoluções burguesas destruíram os reinados absolutistas e, com destaque a Guerra Civil Britânica, instalaram os primeiros rudimentos de um regime político no qual a divisão de tarefas entre os poderes tiveram início. No parlamento, o Poder Legislativo; na figura do primeiro ministro, o Poder Executivo; e o Poder Judiciário para julgar a constitucionalidade das leis (tendo como base os direitos civis), os crimes e as mais diversas ilegalidades, inclusive cometidas por agentes do Estado. A figura do Legibus Solutus tinha chegado ao fim na Europa Ocidental, hoje caracterizada por democracias consolidadas. Bem, não é isso que acontece em alguns regimes híbridos que promovem eleições no mundo contemporâneo, a exe

Tendência é que Lula não altere relações entre civis e militares

Militarização é crescente quando valores das Forças Armadas se aproximam de valores da sociedade 31.out.2022 às 19h12 Jorge Zaverucha Doutor em ciência política pela Universidade de Chicago e professor titular do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco O cientista político americano Samuel Huntington, certeiramente, escreveu: "O esforço para responder à questão: ‘Quais são as caraterísticas do establishment militar de uma nova nação que facilitam o envolvimento militar na política doméstica?’ está mal direcionado porque as causas mais importantes da intervenção militar na política não são militares, mas políticas. Refletem não as características sociais e organizacionais do establishment militar, mas as estruturas políticas e institucionais da sociedade". Desde a Constituição de 1988 ficou claro que o Brasil teria um governo pela lei em vez de um governo da lei (Estado de Direito). Em seu nascedouro o relator da Constituinte inseriu, à socapa, d

Minicurso de Formação Política a ser ministrado por mim no CDSA/UFCG

Nos dias 01 e 08 de novembro do presente ano será ministrado o Minicurso de Formação Política LIBERALISMO E DEMOCRACIA no Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido (CDSA), Campus de Sumé, da Universidade Federal de Campina Grande. O curso, que será ministrado pelo Professor Doutor José Maria P. da Nóbrega Jr., docente do quadro permanente da UFCG, tem o principal objetivo de centrar o foco explicativo no nascimento do Estado Liberal em meio ao processo e contexto histórico do início da Idade Contemporânea, mesclando os conceitos teóricos da política moderna e contemporânea ao movimento histórico dos principais acontecimentos. Além dos conceitos clássicos de Liberalismo e Democracia (o primeiro como formato de Estado e o segundo como forma de governo), traremos o conceito de Socialismo como contraponto ao Liberalismo e, por sua vez, a própria democracia como forma de governo. O curso se dará em dois encontros de quatro horas de aula expositiva com troca de ideias e demons

A associação negativa entre homicídios e a accountability das instituições coercitivas

Um dos fatores fundamentais para o controle da violência é a capacidade do Estado em seu monopólio da força. Conceito weberiano importante, o monopólio da violência legal é um dos principais atributos do Estado Moderno. Surge em paralelo ao capitalismo e tem nas garantias ao direito de propriedade uma de suas características. O monopólio da força é o principal vetor para a civilidade. Sem ele, o que temos é o estado de guerra de todos contra todos. Os homicídios são a principal variável para avaliação da violência. O cálculo de suas taxas por cem mil habitantes revela o nível de violência social e se o Estado é capaz de controlá-la. A taxa média mundial é de 6,2 homicídios por cem mil habitantes. As Américas são as regiões mais violentas do mundo, com destaque à América Latina, e a Europa se destaca pelas baixas taxas de violência homicida. O homicídio é um crime violento que atenta contra o principal ingrediente dos direitos de propriedade, o direito à vida. É um elemento de desmobili

Ruptura entre elites

  Ruptura entre elites Por José Maria Nóbrega – cientista político O atual cenário conflituoso em torno das relações entre os poderes fragiliza a democracia brasileira. O conflito é estimulado pelo Presidente da República e robustecido pelos outros poderes. Há um claro desvio das elites em torno das regras da democracia eleitoral. É normal elites em disputa rivalizarem suas ideias e programas. O que não é normal são as elites divergirem em torno das regras que conduzem à democracia. A chave para a estabilidade e a sobrevivência dos regimes democráticos está no estabelecimento de um substancial consenso entre as elites no que concerne às regras do jogo político democrático e o valor das instituições democráticas. Para a consolidação da democracia é fundamental que as elites políticas se “acomodem” às regras do jogo democrático. A democracia, nesta concepção, é definida como um conjunto de regras as quais permitem que elites em disputa por cargos públicos possam concorrer sem risco

A mando do tráfico

  A mando do tráfico Por José Maria Nóbrega – coordenador do NEVCRIM/UFCG Na semana passada, a mando do tráfico, uma professora sexagenária e seu pequeno dog foram brutalmente assassinados no município do Cabo de Santo Agostinho, na Grande Recife. Isto não ocorreu porque simplesmente a professora se negou a obedecer aos traficantes. Ocorreu por causa da lacuna estatal em sua principal tarefa: o monopólio da violência e da força. Cabo é uma das vinte e quatro cidades mais violentas do Nordeste em números absolutos de assassinatos. De acordo com os cálculos efetuados em cima dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), a taxa de homicídios do município foi de 65,2 por cem mil habitantes no ano de 2019. Um número 6,5 vezes superior ao limite tolerável pelas regras internacionais. As causas para esse descontrole são múltiplas, mas a ausência do monopólio estatal da violência – conceito weberiano da maior importância para a consolidação do Estado de direito -, está n