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Mostrando postagens de Dezembro 8, 2019

O pacote anticrime e a questão do accountability horizontal no Brasil

A semana que passou ficou marcada por um fato e uma tomada de decisão importantes. O fato, foi a prática de tortura por parte da polícia como modus operandi na operação policial na comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, e por mim analisada (em http://josemarianobrega.blogspot.com/2019/12/a-tortura-como-tecnica-de-investigacao.html ) e a tomada de decisão foi a aprovação do chamado Pacote Anticrime, projeto de lei encaminhado pelo ministro da justiça e da segurança pública, Sérgio Moro, para apreciação e aprovação na Câmara dos Deputados e só votado na última quarta-feira, dia 04/12/2019. O fato demonstra despreparo das instituições coercitivas para o andamento da segurança pública cidadã em regime democrático. A tomada de decisão demonstra a preocupação do legislativo em levar regras mais críveis na seara do controle da violência e da criminalidade para a sociedade. Afinal, o crime violento, a corrupção, consequência da impunidade, precisa de um freio institucional. Mas, isso