O Supremo Tribunal Federal e o fim da justiça

José Maria Nóbrega - cientista político

A democracia é um regime político dotado de eleições livres e limpas, periódicas e institucionalizadas, com ampla garantia dos direitos civis e políticos e com accountability, ou seja, instituições responsivas e atores políticos republicanos. O Brasil preenche apenas o critério de eleições livres e limpas (e olhe lá! Porque há territórios dominados por organizações criminosas terroristas que impactam decisivamente no voto do eleitor). Os direitos civis e políticos são parcamente garantidos e o accountability é exceção à regra, vide os atuais escândalos de corrupção envolvendo altas figuras da suprema corte. O poder descontrolado do Supremo Tribunal Federal levou ao risco sempre existente da tirania, da corrupção e da ambição.

Isso tem início com o famigerado inquérito 4.781 aberto de ofício no STF em março de 2019:

“Em 14 de março de 2019, no Brasil, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, por meio da Portaria GP nº 69, instaurou o inquérito policial 4.781, cujo objeto é apurar crimes relacionados com notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças, e infrações revestidas de animus calumniandi, difamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e seus familiares. No mesmo ato, Dias Toffoli, designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir esse procedimento judicialiforme e inquisitorial, o qual, por sua vez, escolheu os agentes e os delegados federais que o auxiliariam na condução das investigações. O feito foi apelidado de Inquérito das Fake News” (PIOVEZANT, 2020: 19).

De lá para cá, uma sequência absurda de atos ilegais e autoritários foram executados por esses “agentes da lei”, passando por cima da constituição federal, dos direitos mais básicos do indivíduo. Alexandre de Moraes, legibus solutus, usa o “inquérito das fake news” para intimidar, prender, fazer buscas e apreensão em cima de jornalistas que tiveram como ato criticar a corte e seus membros.

O escândalo do Banco Master, no qual Alexandre de Moraes e Dias Toffoli estão envolvidos até a alma, está ocupando diuturnamente as páginas, imagens, áudios e vídeos da grande imprensa de forma a forçá-los a ter que se explicarem. As acusações de compra de ministros na suprema corte reforça a visão de que o STF virou um grande balcão de negócios com lobbistas de todas as partes, emperrando o republicanismo e levando indivíduos corruptos a não serem alcançados pelos rigores da lei, já que se acham acima delas e usam o citado inquérito das fake news para perseguir quem os investiga. Afinal, um dispositivo ilegal que tem em sua composição esta frase: ... “e infrações revestidas de animus calumniandi, difamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e seus familiares”, faz com que qualquer cidadão que critique os membros da corte possam ser enquadrados nesse inquérito. Um regime de exceção que não cabe numa democracia consolidada (o que o Brasil nunca foi, diga-se de passagem).

A prisão do Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, é um ponto nevrálgico do sistema corrupto que se instalou na República. Assim que foi preso, passou mensagens para o whatsaap de Alexandre de Moraes, que respondia em respostas de visualização única no aplicativo. Isso leva a questionamentos sérios sobre a conduta desse ministro que se tornou símbolo de “defensor da democracia” no caso das badernas do dia oito de janeiro de 2023. Alexandre de Moraes, vulgo Xandão, é acusado de receber indiretamente propina para favorecer Vorcaro com um contrato milionário efetuado entre este e o escritório de advogacia de sua mulher, Viviane de Moraes, no valor estratosférico de R$ 129 milhões de reais, valor este nunca recebido por nenhum escritório de advocacia, nem mesmo dos mais requisitados e famosos de Brasília.

O outro ministro, Dias Toffoli, é acusado de receber propina indireta com os contratos feitos entre uma empresa de sua família e a venda de parte de um resort de luxo, também em valores muito acima do mercado e com ares de lobby do gangster do Master na suprema corte. Isso é muito sério. Numa República de verdade esses dois juizes já tinham sido afastados de suas funções, no mínimo.

Ambos ministros foram vistos muitas vezes em recreação com o empresário do Banco Master, este também acusado de ter envolvimento com grupos organizados criminosos violentos, como o PCC e o CV. Não é à toa que tais grupos se tornaram tão poderosos.

 

O crime organizado é alimentado pela corrupção e quando esta chega na principal instituição de controle dos poderes da República, é porque o sistema já apodreceu há tempos.

Em pesquisa elaborada pelo Núcleo de Estudos da Violência, da Criminalidade e da Qualidade Democrática da UFCG/CNPq (NEVCrim), sob minha liderança, correlacionamos os dados de crime organizado do Global Organized Crime Index (2024) com os dados de corrupção do Corruptions Perceptions Index (2024) em 90 países e o resultado foi forte, com significância estatística, no qual quanto maior é a corrupção, menor é a capacidade estatal de controlar o crime organizado, em qualquer lugar do mundo. Os dados do Brasil corroboram ainda mais com esta tese. O país tem alto índice de crime organizado com frágeis mecanismos de controle da corrupção.

Por isso, é fundamental passar a limpo do STF. Um simples código de conduta como o estipulado pelo presidente da casa, o ministro Fachin, é insuficiente, uma mera recomendação e a Ciência Política já nos disse que recomendações, sem poder de sanção, não faz com que os homens - em sua maioria perversos, sovinas e rapaces - se comportem republicanamente.

Na minha opinião, ao menos esses dois ministros - Alexandre de Moraes e Dias Toffoli - deveriam ser afastados de suas funções e responderem na justiça pelos seus atos. Não vejo como ambos terem condições morais e éticas - e quiçá legais - de se manter nos cargos que ocupam.

Alexandre de Moraes não tem controle. Não obstante todas as acusações, se mantém firme e com seu véu autoritário a ameaçar a cidadania brasileira. E isso não é só culpa dele!

A grande imprensa e boa parte dos intelectuais brasileiros o apoiaram e alguns ainda continuam a enxergá-lo como salvador da pátria, da democracia. Na verdade, todos os processos por ele julgados, de forma totalmente fora da constituição, deveriam ser anulados e as pessoas por ele condenadas deveriam ter o verdadeiro direito de defesa garantido em novos processos com os juízes certos, na primeira instância, longe do olhar sanguinário do Xandão.

Como dito no início deste texto, uma democracia pressupõe eleições, estado de direito e accountability. É o que eu chamo de Democracia em 3D (Dem3D). Não basta eleições regulares minimamente institucionalizadas, é fundamental que o estado de direito democrático seja garantido com os princípios de igualdade perante às leis, com juízes íntegros, independentes, técnicos, imparciais, republicanos e virtuosos na condução dos processos. É inadmissível numa democracia um julgamento inquisitorial como o que vimos sob a batuta do Xandão e um inquérito inquisitorial a substituir os princípios basilares do componente liberal de nossa constituição.

 

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Ps.: A Constituição Federal de 1988 estabelece a liberdade de expressão como um direito fundamental no artigo 5º, inciso IV, afirmando que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Além disso, no artigo 220, a Constituição veda “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

 

REFERÊNCIAS

Global Initiative Against Transnational Organized Crime. GLOBAL ORGANIZED CRIME INDEX, 2023.

PIOVEZAN, C. R. M. (2020), Apresentação (in) Inquérito do Fim do Mundo. O apagar das luzes do Direito Brasileiro. Org. Cláudia R. de Morais Piovezan. Editora Educação, Direito e Alta Cultura.

TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. The global coalition against corruption. Índice de Percepção da Corrupção. www.transparenciainternacional.org.br/ipc. 2024.