As liberdades de expressão e de opinião recuaram -27,4% no Brasil entre 2012 e 2023

José Maria Nóbrega - Doutor em Ciência Política UFPE, Professor Associado UFCG.

Segundo os dados do Rule of Law Index (2024), o Brasil recuou na garantia das liberdades civis, com destaque às liberdades de expressão e opinião, entre os anos 2012 e 2023. O recuo nos dados do índice de estado de direito foi de -27,4%. Isso teve um impacto significativo na qualidade da democracia brasileira, que apresentou recuo de -6,2% no mesmo período, segundo dos dados do índice de democracia da Economist Intelligence Unit (2024).

Para uma democracia consolidada mostra-se fundamental as garantias às liberdades de expressão e de opinião. Democracia pode ser definida minimamente como um regime político que promove eleições livres e limpas, com estado de direito usável pela maioria e independência entre os poderes. Um estado de direito usável pressupõe liberdades civis consolidadas. O que mostra-se frágil em democracias falhas como a do Brasil, que vem se deteriorando (MAINWARING; PÉREZ-LIÑÁN, 2023).

O Rule of Law Index (2024) traz entre seus fatores de estado de direito o critério “Direitos Fundamentais” como compondo o escore médio de estado de direito. Entre os direitos fundamentais destacados, o Index (2024) classifica-o em oito categorias: 1. Igualdade de tratamento e ausência de discriminação; 2. O direito à vida e à segurança da pessoa é efetivamente garantido; 3. Devido Processo Legal e direitos dos acusados; 4. A liberdade de opinião e expressão é efetivamente garantida; 5. A liberdade de crença e de religião é efetivamente garantida; 6. A liberdade de interferência arbitrária na privacidade é efetivamente garantida; 7. A liberdade de reunião e associação é efetivamente garantida; 8. Os direitos laborais fundamentais são efetivamente garantidos.

Em nossa pequena análise aqui empreendida, vamos avaliar o que está na ordem do dia: o fator 4 da definição de “Direitos Fundamentais” do Rule of Law Index para o caso brasileiro. A liberdade de expressão e de opinião é ponto basilar de qualquer democracia plena. Democracias que não garantem efetivamente este componente fundamental não pode ser classificada entre as democracias consolidadas. O Brasil nunca foi uma democracia sólida e está cada vez mais se distanciando disso. O componente de expressão e opinião é um forte indício dessa fragilidade. As instituições (que são as regras, as leis e as organizações) do Brasil não estão funcionamento conforme a Teoria Contemporânea da Democracia (NÓBREGA JR., 2023).

O indicador de liberdade de expressão e de opinião do Rule of Law Index, "mede se a mídia independente, a sociedade civil organizada, os partidos políticos e os indivíduos são livres para denunciar e comentar as políticas do governo sem que sofram retaliação" (WJP Rule of Law Index, 2021: 17).

Gráfico 01. Relação entre os indicadores de Liberdades de Expressão e de Opinião e a qualidade da democracia (BRASIL) - 2012/2023

 

Fontes: Economist Intelligence Unit / Rule of Law Index

 

Analisando os dados do gráfico acima temos:

1. Um recuo na ordem de -27,4% nos indicadores de liberdades de expressão e de opinião;

2. Um recuo de democracia na ordem de -6,17% no indicador médio de qualidade democrática;

3. Recuos contínuos e de tendência negativa nas duas séries de dados, demonstrando forte correlação;

4. Correlação confirmada com R Square igual a 0,813 na associação entre as duas matrizes de dados.

Com os novos acontecimentos em torno do comportamento do Supremo Tribunal Federal, perseguindo e excluindo redes sociais do debate político nacional, corrobora-se para a manutenção dessa queda nas liberdades e na qualidade da democracia brasileira. Democracia pressupõe liberdades civis e políticas garantidas por instituições livres das interferências de governos e de ideologias.

  

Referências

 

ECONOMIST INTELLIGENCE UNIT. https://www.eiu.com/n/democracy-index-conflict-and-polarisation-drive-a-new-low-for-global-democracy/ 

MAINWARING. S.; PÉREZ-LIÑÁN, A. Por que as democracias da América Latina estão estagnadas. https://dagobah.com.br/por-que-as-democracias-da-america-latina-estao-estagnadas/ 

NÓBREGA JR., José Maria P. da. Deteriorando a democracia na América Latina. https://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/57216 

WORLD JUSTICE PROJECT.  https://worldjusticeproject.org/