A verdadeira intenção

Por que querem controlar a internet no Brasil?

O projeto de lei que corre em tramitação na Câmara dos Deputados sobre FAKE NEWS mostra-se como o mais novo instrumento do Estado no intuito de controlar a sociedade. É a face do Estado máximo no mundo das ideias.

FAKE NEWS é um conceito ainda muito vago e não há lei nenhuma que o anteceda. O PL vem no caminho inverso do Estado de direito. Este, definido pelo cientista social e jurista italiano Norberto Bobbio como um Estado no qual “os poderes públicos são regulados por normas gerais (as leis fundamentais ou constitucionais) e devem ser exercidos no âmbito das leis que os regulam, salvo o direito do cidadão de recorrer a um juiz independente para fazer com que seja reconhecido e refutado o abuso ou excesso de poder”. (BOBBIO, 2000: 18).

O pior de tudo, é que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ultrapassando o seu limite de poder, legislou no caso do famigerado inquérito das FAKE NEWS, matéria ainda em tramitação no Congresso Nacional. Instaurou um processo no qual membro da sua corte é vítima (ou, se diz vítima), acusador e julgador, rasgando a Constituição e passando por cima de tudo e de todos, um verdadeiro legibus solutus.

O que está por trás dessa agressão absolutista do PL das FAKE NEWS e do inquérito ilegal do STF? Está a tentativa de controle antidemocrático, absoluto, da sociedade. Explico:

A internet foi a grande “vilã” dos déspotas progressistas do Brasil em 2018. Às eleições foram vencidas por um candidato sem tempo de TV – o que muitos analistas afirmaram ser impossível vencer uma eleição no Brasil – e com uma agenda moralmente conservadora e economicamente liberal. Uma ameaça de poder aos corruptos que adoram mamar nas tetas das políticas sociais. A vitória acachapante veio como resultado da internet livre. O campeão dos votos não tinha nem um minuto de TV, mas encheu as redes sociais de mensagens, muitas delas advindas de pessoas que compraram a sua ideia. O eleitor médio brasileiro é pragmático e rejeitou a visão progressista de uma esquerda extremamente corrupta!

As FAKE NEWS, como dito, não têm um conceito claro, portanto, não é crime. Aliás, se for criminalizar, as pessoas, as empresas e as instituições do Estado correm risco iminente de se fragmentar, pois transmitem notícias que, pela interpretação do olhar aguçado de alguns, podem ser classificadas como falsas.

Por exemplo, quando alguém, ou algum grupo político, afirma que há fascismo no Brasil e joga isso nas redes sociais, será ele enquadrado como propagando notícias falsas? Porque o Brasil é considerado um regime democrático por muitos. E aí? Quem vai responder por essa FAKE NEWS? Isso, na verdade, é uma opinião equivocada.

O PL das FAKE NEWS e o inquérito do STF são instrumentos do Estado absoluto/máximo em contraposição ao Estado de direito que é democrático. Qualquer controle da internet é mal visto por uma sociedade livre. Se há crime numa prática digital, o código penal é o caminho a ser seguido. A luz é a Constituição Federal de 1988. Nenhum dos poderes deve ser legibus solutus.

Querem controlar a internet para inibir à Liberdade!

Referência:

BOBBIO, N. (2000), Liberalismo e Democracia. Ed. Brasiliense. São Paulo.