Edição do Dossiê: Políticas Públicas em Segurança, na Revista Estudos de Política da UFCG
Apresentação
É com satisfação que apresentamos o
Dossiê sobre Segurança Pública nesta segunda edição da REPOL. Os textos foram
selecionados por esmerado trabalho de análise de especialistas da área dos
estudos de Segurança Pública e da Criminalidade e mostra-se como importante
contribuição para o debate em torno de assuntos que estão na ordem do dia em
Ciência Política e para os gestores desta área de governo no Brasil
contemporâneo.
A democracia brasileira passa por graves
desafios em seu aparato de justiça criminal – na verdade o próprio estado de
direito no país se mostra fragilizado em sua capacidade de controle social e
político -, portanto, urge que a Ciência Política, e os cientistas políticos,
se debrucem sobre este tema com cuidado, sem ideologias, mostrando caminhos que
possam dirimir os graves conflitos sociais gerados na lacuna deixada pelo
estado na área da Segurança Pública.
Nesta publicação temos quatro trabalhos,
a nível nacional e internacional, que discutem temas relevantes para a
discussão das políticas públicas em segurança. Temas sobre as novas agendas das
políticas públicas em segurança no Brasil; sobre a relação civil-militar na
agenda da segurança pública no Brasil; sobre as iniciativas federais nesta nova
agenda da política pública de segurança no Estado de São Paulo; e as
iniciativas municipais de segurança em Minas Gerais, são destacados neste
Dossiê.
O primeiro artigo de autoria de Luís
Antônio Francisco de Souza contribui para a discussão dos desafios que as novas
agendas da segurança impõem aos gestores da pasta no Brasil. Intitulado
“Política de Segurança no Brasil. Desafio diante das novas agendas”, o trabalho
versa sobre as mudanças de rumo das políticas públicas na conjuntura específica
da democracia brasileira. O desgaste do modelo burocrático e a introdução dos
novos mecanismos de gestão são trabalhados numa perspectiva analítica que
utiliza a metodologia da revisão da literatura clássica e contemporânea. O
autor demonstra a necessidade de se implementar um modelo de segurança pública
voltado para a eficácia e a eficiência das instituições do aparato de justiça
criminal, sobretudo das polícias. Também aguça sua visão crítica ao verificar
como o novo modelo de gestão encontra-se numa realidade paradoxal, onde o
legado autoritário, o racismo e a violência institucional convivem com a
necessidade de garantias de direitos de cidadania que são constantemente violados
no país.
O artigo de Christophe Harig segue o
caminho da análise das relações civil-militares no Brasil democrático. A
contribuição segue no seu original em inglês, com o título “The Armed Forces as
Security Agency and The Civil-Military Relationship in Brazil”. O artigo tem
como objetivo principal avaliar o desenvolvimento da supremacia civil sobre os
militares desde a transição democrática. Embora tenha havido arrefecimento de
suas prerrogativas políticas, as Forças Armadas mantém razoável força política,
sobretudo no que diz respeito à segurança pública. O trabalho segue uma
metodologia de revisão bibliográfica internacional sobre a temática das
relações civil-militares, destacando importantes autores clássicos e
contemporâneos.
O artigo de Thaís Battibugli objetivou
analisar as influências da nova agenda para a segurança pública do governo
federal nas políticas públicas setoriais em São Paulo. Intitulado “A Formulação
de Nova Agenda para a Segurança Pública. As Iniciativas Federais e sua
Influência na Política Pública de Segurança Paulista”, o trabalho recorreu a
farto aparato documental e de análise bibliográfica para analisar as políticas
públicas criadas em torno do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania) e como tais políticas em pouco influenciaram as políticas
setoriais na área da segurança pública no governo paulista e nos diversos
municípios paulistanos.
O quarto e último artigo do Dossiê foi
escrito pelas pesquisadoras Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro e Luiza Meira Bastos.
Intitulado “Algumas notas sobre Segurança Pública e municípios: uma análise do
caso de Minas Gerais”, o trabalho é sofisticado do ponto de vista
analítico/metodológico. Relaciona os gastos públicos sociais em vários setores
sociais, com destaque à segurança pública, a nível municipal, em Minas Gerais.
Apesar do papel principal na área da segurança pública ser do ente estadual, os
fenômenos sociais da violência e da criminalidade são sentidos expressivamente
a nível municipal. Isto faz pressão em torno da gestão municipal. Dessa forma,
o artigo indaga como o poder local tem gerido a segurança pública. O trabalho é
um estudo aplicado que avalia o desempenho dos municípios mineiros em algumas
áreas sociais, com destaque à segurança pública.
Em síntese, temos alguns importantes
elementos de discussão sobre o papel da segurança pública na condução do
efetivo estado democrático de direito no Brasil. Como muitos títulos destacam
neste Dossiê, são desafios importantes para os gestores da segurança que, com
os vários gargalos institucionais encontrados, mostram-se como fundamentais
para a superação dos drásticos problemas enfrentados pelas gestões estaduais e
municipais para o controle social da criminalidade e da violência.
José Maria Nóbrega Jr.
Editor do Dossiê Políticas
Públicas em Segurança
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