Escolas penitenciárias
Publicado em 24.06.2010 (Opinião - Jornal do Commercio)
Adeildo Nunes
adeildonunes@oi.com.br
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão colegiado da execução penal, vinculado ao Ministério da Justiça, responsável pela elaboração de diretrizes básicas sobre a política criminal e penitenciária para o País, acaba de decidir pela elaboração de anteprojeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional, criando a Escola Penitenciária Nacional, com sede em Brasília, buscando, precipuamente, a formação técnica e profissional, teórica e prática de todos quantos atuem no âmbito do sistema carcerário brasileiro, em nível federal ou estadual, não importa. A capacitação técnica e o aprimoramento pessoal dos diretores de presídios, agentes penitenciários e dos demais técnicos que participam do dia a dia nas prisões, com efeito, deverão servir como estímulo à aquisição de experiências profissionais e a introdução de práticas inovadoras que o penitenciarismo moderno exige, que de há muito já não admite os maus-tratos físicos e morais aos seus encarcerados, ao lado de um despreparo profissional de alguns agentes do Estado, que o Brasil infelizmente assiste no cotidiano prisional. A desqualificação profissional e humana de muitos dos responsáveis pela administração prisional e pela segurança interna das prisões, certamente favorecem ao tratamento desumano oferecido aos detentos brasileiros, hoje perto de 500 mil, homens e mulheres, provisórios e já condenados, que vivem espremidos nas suas 210 mil vagas.
Dos administradores de presídio, a Escola pretende desenvolver atividades de reflexão, crítica e avaliação permanente do sistema carcerário, de modo a conduzi-los a uma eventual transformação e neles introduzir as necessárias inovações que a sociedade e a lei exigem.
A Escola pretende, ainda, gerir e difundir, em todo o País, conhecimentos que visem a subsidiar a formulação e aplicação de novas políticas no campo penitenciário, oferecendo cursos, seminários e conferências a todos aqueles que têm o compromisso de efetivar a sentença penal condenatória e a realizar a reintegração social do apenado. A elaboração de procedimentos padronizados, a publicação de estudos e pesquisas, e a organização de banco de dados sobre as estatísticas criminais e penitenciárias, certamente serão contempladas na fase de execução das metas que deverão ser atingidas, mas, sem dúvidas, a interação com as escolas estaduais será um objetivo que será perseguido a todo momento, ademais sabe-se que embora existam penitenciárias administradas pela União, são os Estados os grandes responsáveis pela administração e manutenção dos presídios.
Ao contrário do que vem acontecendo durante a capacitação dos atuais agentes federais e estaduais, os agentes penitenciários no futuro não mais receberão exclusivamente treinamento sobre a segurança pessoal e prisional, embora elas sejam importantes, mas, acima de tudo, o projeto pedagógico envolverá conhecimento vasto em direitos humanos e sobre lei de Execução Penal, mormente o aprendizado sobre disciplina prisional e direitos do preso. O novo diretor de presídio que se pretende formar e capacitar há de possuir curso superior na área do conhecimento humano, com vasto acesso à gestão prisional, cuidando em oferecer ao preso dignidade e respeito à sua integridade física e moral, pois só assim ele estará cumprindo o que a constituição estabelece.
Aprovado o projeto da sua criação pelo Congresso, havendo a sanção presidência, a Escola Nacional reunirá os segmentos sociais que pretendam de uma vez por todas colaborar com a formação e o aprimoramento dos profissionais responsáveis pela reintegração social do recluso, principalmente os dirigentes das escolas estaduais - muitos Estados já possuem a sua, inclusive Pernambuco - no sentido de padronizar, em todo país, um modelo de gestão prisional e de um projeto pedagógico capazes de introduzir o Brasil, definitivamente, no rol dos países que querem reduzir os índices de reincidência de quem cumpre pena de prisão, que hoje atinge cerca de 80%. Um estabelecimento federal de ensino e de pesquisa, sem dúvidas, exclusivo para as boas práticas penitenciárias, será um forte aliado na tarefa de humanizar o sistema penitenciário nacional.
» Adeildo Nunes é mestre em direito penitenciário e membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Adeildo Nunes
adeildonunes@oi.com.br
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão colegiado da execução penal, vinculado ao Ministério da Justiça, responsável pela elaboração de diretrizes básicas sobre a política criminal e penitenciária para o País, acaba de decidir pela elaboração de anteprojeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional, criando a Escola Penitenciária Nacional, com sede em Brasília, buscando, precipuamente, a formação técnica e profissional, teórica e prática de todos quantos atuem no âmbito do sistema carcerário brasileiro, em nível federal ou estadual, não importa. A capacitação técnica e o aprimoramento pessoal dos diretores de presídios, agentes penitenciários e dos demais técnicos que participam do dia a dia nas prisões, com efeito, deverão servir como estímulo à aquisição de experiências profissionais e a introdução de práticas inovadoras que o penitenciarismo moderno exige, que de há muito já não admite os maus-tratos físicos e morais aos seus encarcerados, ao lado de um despreparo profissional de alguns agentes do Estado, que o Brasil infelizmente assiste no cotidiano prisional. A desqualificação profissional e humana de muitos dos responsáveis pela administração prisional e pela segurança interna das prisões, certamente favorecem ao tratamento desumano oferecido aos detentos brasileiros, hoje perto de 500 mil, homens e mulheres, provisórios e já condenados, que vivem espremidos nas suas 210 mil vagas.
Dos administradores de presídio, a Escola pretende desenvolver atividades de reflexão, crítica e avaliação permanente do sistema carcerário, de modo a conduzi-los a uma eventual transformação e neles introduzir as necessárias inovações que a sociedade e a lei exigem.
A Escola pretende, ainda, gerir e difundir, em todo o País, conhecimentos que visem a subsidiar a formulação e aplicação de novas políticas no campo penitenciário, oferecendo cursos, seminários e conferências a todos aqueles que têm o compromisso de efetivar a sentença penal condenatória e a realizar a reintegração social do apenado. A elaboração de procedimentos padronizados, a publicação de estudos e pesquisas, e a organização de banco de dados sobre as estatísticas criminais e penitenciárias, certamente serão contempladas na fase de execução das metas que deverão ser atingidas, mas, sem dúvidas, a interação com as escolas estaduais será um objetivo que será perseguido a todo momento, ademais sabe-se que embora existam penitenciárias administradas pela União, são os Estados os grandes responsáveis pela administração e manutenção dos presídios.
Ao contrário do que vem acontecendo durante a capacitação dos atuais agentes federais e estaduais, os agentes penitenciários no futuro não mais receberão exclusivamente treinamento sobre a segurança pessoal e prisional, embora elas sejam importantes, mas, acima de tudo, o projeto pedagógico envolverá conhecimento vasto em direitos humanos e sobre lei de Execução Penal, mormente o aprendizado sobre disciplina prisional e direitos do preso. O novo diretor de presídio que se pretende formar e capacitar há de possuir curso superior na área do conhecimento humano, com vasto acesso à gestão prisional, cuidando em oferecer ao preso dignidade e respeito à sua integridade física e moral, pois só assim ele estará cumprindo o que a constituição estabelece.
Aprovado o projeto da sua criação pelo Congresso, havendo a sanção presidência, a Escola Nacional reunirá os segmentos sociais que pretendam de uma vez por todas colaborar com a formação e o aprimoramento dos profissionais responsáveis pela reintegração social do recluso, principalmente os dirigentes das escolas estaduais - muitos Estados já possuem a sua, inclusive Pernambuco - no sentido de padronizar, em todo país, um modelo de gestão prisional e de um projeto pedagógico capazes de introduzir o Brasil, definitivamente, no rol dos países que querem reduzir os índices de reincidência de quem cumpre pena de prisão, que hoje atinge cerca de 80%. Um estabelecimento federal de ensino e de pesquisa, sem dúvidas, exclusivo para as boas práticas penitenciárias, será um forte aliado na tarefa de humanizar o sistema penitenciário nacional.
» Adeildo Nunes é mestre em direito penitenciário e membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Disponível em: http://jc3.uol.com.br/jornal/2010/06/24/not_382258.php
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