Insegurança jurídica

Folha de S. Paulo, 21 de setembro de 2011.

ANTONIO DELFIM NETTO

Garantia legal

O "capitalismo" não foi inventado: é um processo de organização social e produtiva que os homens foram "descobrindo" ao longo de sua trajetória. Ele é sujeito a crises porque: 1º) O próprio comportamento do homem oscila entre o entusiasmo e a depressão e 2º) As "respostas" do sistema produtivo (variações da oferta) aos estímulos da demanda são, simultaneamente, condicionadas pelas incertezas do futuro opaco e pela natureza do avanço da tecnologia.

Ele sobreviveu porque, de cada crise, saiu mais ajustado ao processo civilizatório. A história mostra, sem nenhuma possibilidade de contradita, que a permanente elevação da produtividade do trabalho e a imensa elevação do padrão de vida que o acompanhou, com a liberdade individual que permite, são um enorme sucesso.

Obviamente ele tem muito a caminhar na direção de uma sociedade mais "justa" na qual prevaleça uma efetiva igualdade de oportunidade para todo cidadão, não importa o ambiente em que tenha sido gerado. O que justifica a nossa esperança é que a combinação de uma democracia liberal (urna) com o capitalismo (mercado) tende a se autocorrigir na direção daquele objetivo.

As duas instituições (a democracia liberal e o mercado) dependem de um Estado constitucionalmente limitado que dê garantias legais para que elas possam produzir o resultado desejado.

Talvez o exemplo mais palpável dessa simbiose seja o enorme crescimento da Inglaterra após a "Revolução Gloriosa de 1688", que eliminou o "poder do soberano" que podia mudar a regra à sua vontade; comprometeu o Estado com o respeito aos direitos da propriedade privada e tomou-lhe o poder de confiscá-la.

Talvez não seja exagerado dizer que foram essas mudanças e o desenvolvimento tecnológico (ele mesmo, talvez, estimulado por elas) que deram origem à primeira Revolução Industrial (1760-1830), que mudou o mundo.

A história econômica dos últimos 300 anos é pouco mais do que a descrição do aperfeiçoamento dos dispositivos legais de imposição do cumprimento dos contratos que obrigam ainda o poder incumbente.

Esse assunto é do maior interesse no estágio de desenvolvimento em que se encontra o Brasil, onde a "segurança jurídica" é ainda precária.

Como disse o ilustre ex-ministro Pedro Malan, "no Brasil até o passado é incerto". Isso é muito prejudicial ao desenvolvimento de longo prazo. Infelizmente, não vamos muito bem nesse quesito, como mostram o "Rule of Law Index" de 2011 e os dados do Economic Forum de 2011-2012.

Amanhã, por estímulo de um prêmio oferecido pela Fundação Getúlio Vargas, haverá uma discussão do assunto, no ambiente Leopoldo, a partir das 12 horas.

ANTONIO DELFIM NETTO escreve às quartas-feiras nesta coluna

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